No que diz respeito ao processo administrativo, a suas
características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999,
assinale a opção correta.

Question

No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.

Answer

A configuração da má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo.

Answer

Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo.

Answer

Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição
notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio
requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular
diretamente no Poder Judiciário.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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