Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do
STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

Accepted Answer

A previsão legal de transferência pelos estados aos
municípios situados em sua respectiva territorialidade, de
25% da parcela da compensação financeira que lhes é
originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a
autonomia dos estados-membros.

Answer

Conforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.

Answer

A CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.

Answer

Os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.

Answer

Os tribunais de contas dos estados não possuem competência
para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação
financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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