No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:

Question

Accepted Answer

A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.

Answer

Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.

Answer

A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.

Answer

A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.

Answer

O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento