Gabarito: Alternativa D.
O ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, sem manifestar necessária concordância quanto…
Avança SP · 2024
Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza…
Instituto Access · 2025
De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que…
MS CONCURSOS · 2025
Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos devem observar requisitos de validade estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. A…
AMEOSC · 2025
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas,…
CESPE / CEBRASPE · ANM · 2025
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