Considerando a vedação introduzida/reforçada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) quanto à iniciativa…

Question

Considerando a vedação introduzida/reforçada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) quanto à iniciativa probatória e cautelar do juiz, e a leitura sistemática com o art. 155 do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Prevalece a vedação a uma atuação probatória substitutiva das partes pelo juiz na fase de investigação, harmonizando-se com a vedação do art. 155 de condenar com base exclusiva em elementos informativos.

Answer

O juiz pode, de ofício, na fase de investigação, determinar medidas cautelares e produzir provas, sem provocação das partes.

Answer

A condenação pode basear-se exclusivamente em elementos do inquérito sempre que o juiz, de ofício, reputá-los suficientes.

Answer

A reforma autorizou expressamente o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício na fase processual.

Answer

O Pacote Anticrime revogou o art. 155 do CPP, permitindo condenação fundada apenas no inquérito.

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