Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2013
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q336620

O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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