Sobre as atribuicoes dos Ministros de Estado descritas no paragrafo unico do art. 87 da CF/88, assinale a…

Question

Sobre as atribuicoes dos Ministros de Estado descritas no paragrafo unico do art. 87 da CF/88, assinale a alternativa que apresenta APENAS atribuicoes corretamente previstas constitucionalmente, descartando atribuicoes que sao do Presidente da Republica ou de outros orgaos.

Accepted Answer

Exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracao federal na area de sua competencia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Republica.

Answer

Sancionar leis, vetar projetos, expedir decretos para fiel execucao das leis e declarar guerra autorizada pelo Congresso Nacional.

Answer

Aprovar a indicacao de membros dos tribunais superiores e propor diretamente projetos de lei sobre regime juridico de servidores ao Congresso Nacional.

Answer

Comutar penas, conceder indulto, decretar estado de defesa e estado de sitio nas materias afetas a sua respectiva pasta ministerial.

Answer

Nomear e exonerar os Ministros de Estado das demais pastas, bem como conceder anistia e nomear os Comandantes das Forcas Armadas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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