A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos…

Question

A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos

Accepted Answer

estabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos.

Answer

editem normas estatutárias definindo competência deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido, por conta de seu caráter nacional.

Answer

outorguem aos seus órgãos diretivos competência para escolha dos candidatos, independentemente de prévia fixação das regras de escolha em seu Estatuto.

Answer

estabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade ao controle judicial, em se tratando de competência interna corporis.

Questão de Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral, Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de…

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