As diretrizes gerais de atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de…

Question

As diretrizes gerais de atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) encontram-se delineadas na Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

São competências da AGERSA, dentre outras, exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços de saneamento, segundo a legislação, normas e regulamentos pertinentes, assim como acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções quando for o caso.

Answer

A AGERSA é o órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Saneamento com as atribuições e competências definidas nas Leis que lhe deram origem e regulamentação.

Answer

Os convênios firmados com a AGERSA definirão sua forma de participação quanto ao acompanhamento das atividades delegadas pelo Município, sendo a fiscalização atividade delegável a outras entidades.

Answer

As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento do município de Cachoeiro de Itapemirim serão exercidas pela AGERSA, a qual será mantida pelo Executivo Municipal, por não ser dotada de autonomia administrativa e financeira.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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