Questão de Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca:
- CETREDE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3204798
Como é chamado o documento, que entrou em vigor do Brasil em 25 de setembro de 1992, e tornou-se um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no País, ao consagrar direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial?
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Gabarito: Alternativa E.