No âmbito do processo administrativo fiscalizatório instaurado por um Conselho Profissional, regido…

Question

No âmbito do processo administrativo fiscalizatório instaurado por um Conselho Profissional, regido subsidiariamente pela Lei nº 9.784/1999, a fase de julgamento e recurso deve observar princípios constitucionais e específicos. Sobre a possibilidade de agravamento da penalidade na fase recursal (reformatio in pejus) e a prescrição intercorrente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

No processo administrativo sancionador decorrente do poder de polícia, a autoridade recursal pode agravar a penalidade imposta na decisão recorrida, desde que o recorrente seja cientificado previamente para que formule novas alegações antes da nova decisão, não se aplicando a proibição absoluta da "reformatio in pejus" típica do processo penal, em respeito ao princípio da verdade material e da autotutela.

Answer

A prescrição intercorrente no processo administrativo de fiscalização ocorre quando o procedimento permanece paralisado por mais de cinco anos pendente de julgamento ou despacho, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento, extinguindo-se a punibilidade do infrator.

Answer

A defesa administrativa apresentada pelo autuado possui efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade da multa e sobre a interdição cautelar de obra, impedindo que a fiscalização execute qualquer medida coercitiva até o trânsito em julgado administrativo da decisão.

Answer

É vedado à autoridade julgadora de segunda instância administrativa agravar a sanção aplicada inicialmente, mesmo que perceba que a multa foi fixada abaixo do mínimo legal, pois o recurso voluntário do infrator limita a matéria devolvida ao tribunal administrativo, garantindo a segurança jurídica e a vedação à surpresa.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento