Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
No processo administrativo, têm direito de recorrer de uma decisão
não apenas as partes envolvidas no processo, mas quaisquer titulares
de direitos e interesses que forem afetados pela decisão recorrida.
Gabarito: CERTO.
Sobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar:
VUNESP · TJ-SP · 2014
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Unesc · 2025
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e…
IBADE · 2025
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os processos em que figure como parte…
CESPE / CEBRASPE · PC-AL · 2023
À Luz da Lei n.° 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de
Quadrix · 2024
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