Concernente à prescrição e decadência em
matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Question

Concernente à prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Exaurida a instância administrativa com o
decurso do prazo para a impugnação ou com a
notificação de seu julgamento definitivo e
esgotado o prazo concedido pela Administração
para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo
prescricional para a cobrança judicial do crédito
tributário.

Answer

O direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,
contados da data em que se tornar definitiva a
decisão que houver anulado, por vício material, o
lançamento anteriormente efetuado.

Answer

O prazo prescricional se interrompe pelo protesto do crédito tributário, admitido o protesto extrajudicial.

Answer

No lançamento por homologação, o prazo
decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da
ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo
sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito,
independentemente de comprovar fraude, dolo
ou simulação por parte do contribuinte.

Answer

Tanto a ocorrência da prescrição quanto a da decadência não acarretam, por si só, a extinção do crédito tributário, devendo, para tanto, serem reconhecidas judicialmente.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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