Arariboia Maracajá, Juiz da Fazenda do Estado, ao se deparar com caso tributário, decide corretamente quando

Question

Accepted Answer

admite a decadência em razão de acordo de vontades.

Answer

a pedido do devedor afirma o direito à restituição parcial do indébito.

Answer

admite, ocorrido o lapso prescricional, a restituição do valor despendido pelo devedor que efetuou o pagamento sabedor desta causa extintiva.

Answer

decreta, de ofício, a decadência prevista em lei.

Answer

restitui o indébito sem prova que o pagamento se deu por erro ou foi feito sobre protesto.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário