Assinale a alternativa correta quanto aos
Recursos no Processo do Trabalho conforme
disposições da Consolidação das Leis do
Trabalho.

Question

Assinale a alternativa correta quanto aos Recursos no Processo do Trabalho conforme disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Accepted Answer

Das decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho ou por suas turmas, em
execução de sentença, inclusive em processo
incidente de embargos de terceiro, não caberá
recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal.

Answer

Cabe recurso ordinário à instância superior no
prazo de 15 (quinze) dias das decisões
definitivas ou terminativas das varas e juízos, e
das decisões definitivas ou terminativas dos
Tribunais Regionais em processos de sua
competência originária, quer nos dissídios
individuais, quer nos dissídios coletivos.

Answer

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Answer

Da decisão denegatória de recurso de revista, caberá agravo no prazo de 10 (dez) dias.

Answer

Quando houver multiplicidade de recursos de
revista fundados em idêntica questão de direito, a
questão poderá ser afetada à seção
especializada em dissídios Individuais ou ao
tribunal pleno, por decisão da maioria absoluta
de seus membros, mediante requerimento de um
dos ministros que compõem a seção
especializada, considerando a relevância da
matéria ou a existência de entendimentos
divergentes entre os ministros dessa seção ou
das turmas do tribunal.

Questão de Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista, Recurso ordinário, Recurso de revista

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