Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

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Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI). As CPI destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.

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A respeito da organização dos Poderes e da política agrícola, julgue os itens que se seguem. Considere que um deputado federal, em entrevista a…