Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999
(Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

Question

Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.

Answer

Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem ).

Answer

A administração pública pode adotar decisões coordenadas,
entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores,
órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de
processo administrativo.

Answer

No caso de um particular descumprir o dever legal de
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração
pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao
processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.

Answer

Quando não houver previsão legal específica de autoridade
competente para instaurar processo administrativo, este
deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função
equivalente do órgão ou ente administrativo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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