Um servidor público utiliza indevidamente sua senha funcional para consultar dados pessoais de cidadão sem…

Question

Um servidor público utiliza indevidamente sua senha funcional para consultar dados pessoais de cidadão sem necessidade de serviço, repassa as informações a terceiro e tenta justificar a conduta afirmando que "tinha acesso ao sistema". Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A conduta pode violar deveres éticos e funcionais, princípios da Administração Pública, regras de proteção de dados pessoais e, conforme o caso concreto, normas penais relacionadas à violação de sigilo ou a crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

Answer

A conduta é lícita sempre que o servidor possuir senha válida de acesso ao sistema.

Answer

A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

Answer

A LGPD não se aplica a nenhum tratamento de dados realizado pelo Poder Público.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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