Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior…

Question

Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos e ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Se o ato viciado for editado no exercício da competência discricionária, a convalidação será facultativa.

Answer

O vício em tela se enquadra na denominada teoria do détournement de pouvoir.

Answer

O vício em questão não é, em tese, passível de convalidação, já que se refere ao elemento da competência.

Answer

A decretação de nulidade do ato viciado necessariamente gerará, em razão do princípio da segurança jurídica, efeitos ex nunc.

Answer

Todo ato viciado será, diante do Direito Administrativo, conforme doutrina majoritária, necessariamente nulo, por sempre violar o interesse público.

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