Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

Question

Accepted Answer

Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

Answer

Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

Answer

Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

Answer

A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

Answer

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

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