De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e os princípios que regem a…

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e os princípios que regem a Administração Pública, a prática do nepotismo ocorre quando o agente público utiliza sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O nepotismo configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, mesmo que não cause dano financeiro ao erário.

Answer

O nepotismo é prática tolerada nos municípios, pois a Constituição Federal não trata expressamente do tema.

Answer

O nepotismo é considerado irregular somente quando envolve o recebimento direto de vantagens financeiras indevidas.

Answer

O nepotismo é permitido apenas em cargos de livre nomeação e exoneração, quando o parente possuir qualificação técnica comprovada.

Answer

O nepotismo não é considerado crime e não acarreta qualquer tipo de punição, já que se trata de uma escolha pessoal do gestor.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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