Determinada associação, diante da omissão do legislador em editar norma reputada necessária à efetivação de…

Question

Determinada associação, diante da omissão do legislador em editar norma reputada necessária à efetivação de direito previsto na Constituição Federal de 1988, e também diante de ato do poder público municipal que considera lesivo a preceito fundamental, busca orientação sobre os instrumentos de controle abstrato cabíveis perante o Supremo Tribunal Federal.
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Reconhecida a mora do Poder Legislativo em ADO, será dada ciência ao órgão competente para a adoção das providências necessárias, sem que o STF possa, em regra, fixar prazo a órgão de natureza legislativa.

Answer

A ADPF tem caráter principal e preferencial, podendo ser utilizada sempre que houver lesão a preceito fundamental, ainda que exista outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Answer

Declarada a inconstitucionalidade por omissão em ADO, o STF determinará ao Poder competente que edite a norma, fixando-lhe prazo improrrogável de noventa dias, sob pena de responsabilização objetiva da autoridade.

Answer

Não se admite ADPF para impugnar atos normativos municipais anteriores à Constituição de 1988, em razão da impossibilidade de controle de normas pré-constitucionais.

Answer

A ADO somente pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, único legitimado para deflagrar o controle abstrato da omissão inconstitucional.

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