Em relação às regras tributárias previstas no Código Tributário do Município de Rio Branco/AC, assinale a…

Question

Em relação às regras tributárias previstas no Código Tributário do Município de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Sempre isenção será extensiva às taxas e contribuições e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Answer

O lançamento do IPTU será expresso em Unidades Fiscais do Município de Rio Branco - UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Answer

O Imposto de Transmissão de Propriedade de “Inter Vivos” não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

Answer

A base de cálculo do Imposto de Propriedade “Inter Vivos” é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

Answer

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel decorrente da execução de obras públicas municipais através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)

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