É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual…

Question

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

Accepted Answer

pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Answer

pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.

Answer

pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.

Answer

pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.

Answer

pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.

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