Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: IDECAN
Órgão:: Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano:: 2021
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1872720

A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem

Ainstituir tributos sobre os livros.Bestabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.Cutilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.Dinstituir tributos sobre os templos de qualquer culto.

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Gabarito: Alternativa B.

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