Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.

Answer

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.

Answer

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.

Answer

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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