Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações…

Question

Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista Q1145350 A Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um anos) anos de idade;

II. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

III. vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Analise os itens acima e assinale

Accepted Answer

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será suspensa até o advento de novas provas.

Answer

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante abertura de inquérito administrativo ou expedição de ofício ao Ministério Público.

Answer

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias.

Answer

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 01 (um) ano, contado da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Answer

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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