O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal
Gabarito: Alternativa D.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por…
CESPE / CEBRASPE · ANTT · 2024
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Suponha que uma autoridade administrativa…
CESPE / CEBRASPE · 2014
O poder de fiscalização e correção sobre a Administração Pública, exercido pelos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o…
VUNESP · 2015
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.
CESPE / CEBRASPE · PC-RJ · 2022
Um ato discricionário praticado por servidor público foi impugnado judicialmente mediante mandado de segurança. Nessa situação, esse mandado de…
CESPE / CEBRASPE · TRE-AL · 2004
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