Acerca do controle da administração pública e dos seus
instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

Question

Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.

Answer

O atributo da administração pública que fundamenta o
controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite
ao poder público corrigir seus atos que contenham
irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais
oportunos ou convenientes.

Answer

Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.

Answer

Em razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.

Answer

A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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