Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.784/99.

Question

Accepted Answer

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Answer

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

Answer

A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.

Answer

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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