Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Câmara de Maceió - AL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2516289
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O prazo decadencial de autotutela da administração pública
não é absoluto, consideradas as situações nas quais se
comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante
incompatibilidade do ato administrativo com o texto
constitucional.
O prazo decadencial de autotutela da administração pública
não é absoluto, consideradas as situações nas quais se
comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante
incompatibilidade do ato administrativo com o texto
constitucional.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.