Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Banca:: FCC
Órgão:: PGE-SP
Ano:: 2002
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q56466

Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei

Avigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente.Bmais benéfica, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.Cvigente quando cessou a conduta ilícita do agente.Dmais severa, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.Evigente quando da prolação da sentença.

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