Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da cobrança de valores de consumidores finais,…

Question

Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e
da cobrança de valores de consumidores finais, assinale a opção
correta de acordo com os Provimentos da Corregedoria Nacional
de Justiça n.º 89/2019, n.º 107/2020 e n.º 115/2021.

Accepted Answer

No caso de uma serventia acumular mais de
uma especialidade, além do registro imobiliário, sua cota de
participação no Fundo para Implementação e Custeio do
Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI) deve
incidir apenas sobre os atos pertinentes ao registro de
imóveis.

Answer

Em casos extraordinários ou urgentes a serem imediatamente
comunicados à respectiva corregedoria de justiça, os ofícios
de registro de imóveis podem receber pedidos e documentos
referentes ao SREI por email.

Answer

No caso de pedido efetuado por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o usuário remoto deve informar email para comunicação de notas de exigência, quando necessárias.

Answer

Em nenhuma hipótese poderá ser cobrado valor de
consumidor final por serviços prestados pelas centrais
registrais e notariais, os quais devem ser custeados pelos
delegatários, interinos e interventores.

Answer

É obrigatória a existência de uma central de serviços eletrônicos compartilhados dos oficiais de registro de imóveis em cada unidade da Federação.

Questão de Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis

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