A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei n°…

Question

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei n° 12.462/2011:

Accepted Answer

as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Answer

no caso de contratação integrada, o instrumento convocatório deverá conter, no mínimo, o projeto executivo de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

Answer

na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação por tarefa.

Answer

é facultada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC.

Answer

a Administração Pública não poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que a contratação de mais de uma empresa ou instituição não implique perda de economia de escala.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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