João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura,…

Question

João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

A hierarquização prevista na Constituição Federal de 1988 impõe aos estados a obrigação de gerir os sistemas de alta complexidade, sendo do ente estadual e não do ente municipal a responsabilidade pelo atendimento a pacientes com doenças crônicas.

Answer

O Município, como gestor pleno, deve assegurar o atendimento inicial e a inclusão do paciente na rede regionalizada de atendimento à saúde.

Answer

A demora injustificada ou erroneamente justificada para a realização de procedimentos cirúrgicos previstos no SUS caracteriza mora administrativa e enseja a responsabilização do ente público.

Answer

A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária e sistêmica entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que permite ao paciente demandar qualquer um deles.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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