Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

Desenvolver processos de formação exclusiva
para os profissionais de saúde e educação para
o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de evidências de todas as
formas de violência praticadas contra a criança
e o adolescente. 

Criar espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação tão somente de profissionais de assistência social e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Todas as entidades, públicas e privadas, que trabalhem com crianças e adolescentes são obrigadas a contratar profissionais capacitados para atender diretamente a todos que sofreram maus-tratos, negligências e qualquer tipo de violência.

Desenvolver campanhas educativas sistemáticas para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Todo município é obrigado a desenvolver ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, a partir da idade escolar, e capacitar os pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico.