Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
No contexto da Lei 9.099/1995, considere as seguintes afirmações sobre os princípios e a fase preliminar:
I. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
II. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
III. A fase preliminar é encerrada com o termo circunstanciado, que substitui o inquérito policial nas infrações de menor potencial ofensivo.
IV. Na composição dos danos civis e na transação penal não é admitida a presença de advogado, em razão da informalidade.
Quais estão corretas?
I. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
II. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
III. A fase preliminar é encerrada com o termo circunstanciado, que substitui o inquérito policial nas infrações de menor potencial ofensivo.
IV. Na composição dos danos civis e na transação penal não é admitida a presença de advogado, em razão da informalidade.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa C.