A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88, é exercida…

Question

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o sistema de controle e fiscalização, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades perante o TCU, na forma da lei.

Answer

O controle interno é exercido exclusivamente pelo TCU, em substituição aos órgãos administrativos internos.

Answer

As entidades sem fins lucrativos que recebem recursos federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, salvo se beneficiárias de auxílio.

Answer

Somente o Ministério Público pode denunciar irregularidades perante o TCU, em razão de sua função de fiscalização.

Answer

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio do TCU, sendo o Congresso parte fiscalizadora apenas em casos de impeachment.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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