No que tange a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

Answer

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão definitiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Answer

Caberá ao Poder Judiciário, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaAplicação da Lei 9.099/95 em casos de violência doméstica

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