Questão de Direito TributárioDenúncia espontânea
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (PGE/RR)
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-RR-23-PROCURADOR-831-PGE-RR-001-01-Q065
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
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Gabarito: CERTO.