Quanto ao posicionamento do STF acerca do
estatuto constitucional punitivo do racismo, é
correto afirmar que

Question

Quanto ao posicionamento do STF acerca do estatuto constitucional punitivo do racismo, é correto afirmar que

Accepted Answer

o conceito de racismo projeta-se para além de
aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos,
portanto, toda conduta estigmatizante e
inferiorizante, inclusive as condutas homofóbicas
e transfóbicas que envolvam aversão odiosa à
orientação sexual ou à identidade de gênero de
alguém, traduzem expressões de racismo,
adequando-se aos preceitos de incriminação
definidos na Lei nº 7.716/89.

Answer

o conceito de racismo consiste em preconceito baseado unicamente na cor da pele e outros traços fenotípicos.

Answer

não é abarcado no conceito de racismo outros
tipos de discriminação como a gerada por motivo
socioeconômico, idade, estado civil, orientação
sexual, deficiência, religião, convicção política,
origem nacional ou regional, ou outro fator social.

Answer

a ordem constitucional da inafiançabilidade,
imprescritibilidade e a cominação de pena de
reclusão ao crime de racismo não se aplica ao
crime de injúria qualificada por preconceito
previsto no art. 140, §3º, do CP.

Answer

a aversão odiosa à orientação sexual ou à
identidade de gênero de alguém não traduz
expressão de racismo por não haver tipificação
pela norma penal incriminadora e, portanto,
consistir em ofensa ao princípio da reserva legal
em matéria penal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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