Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do IPM formulado pelo MPM, deverá ele próprio oferecer a denúncia de ofício.

CFP · 2026

A ação penal para os crimes contra a segurança externa do país previstos no CPM é privada, cabendo ao ofendido promovê-la.

CFP · 2026

A ação penal militar pode ser instaurada contra menor de 18 anos que pratique crime militar em tempo de guerra.

CFP · 2026

O prazo de 5 dias para oferecimento da denúncia com réu preso é contado a partir da data da prisão do acusado.

CFP · 2026

A ação penal militar contra diplomata estrangeiro que pratica crime em área militar brasileira é de competência da JMU.

CFP · 2026