Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O prazo de 5 dias para oferecimento da denúncia com réu preso é contado a partir da data da prisão do acusado.

CFP · 2026

A ação penal militar contra diplomata estrangeiro que pratica crime em área militar brasileira é de competência da JMU.

CFP · 2026

O MPM pode requerer o arquivamento do IPM quando entender que não há elementos suficientes para oferecer a denúncia.

CFP · 2026

O crime de falsidade ideológica em tempo de guerra (art. 318 do CPM) pode ter pena de morte, sendo a ação penal pública incondicionada.

CFP · 2026

A existência de procedimento administrativo disciplinar em curso impede a instauração simultânea de ação penal militar pelo mesmo fato.