Em razão de uma reforma urbana, o Município determinou a desapropriação de imóvel residencial de propriedade…

Question

Em razão de uma reforma urbana, o Município determinou a desapropriação de imóvel residencial de propriedade de Carlos para construção de viaduto, com pagamento de indenização. Carlos contesta a desapropriação alegando que o direito à propriedade é absoluto. Considerando o regime constitucional do direito à propriedade na CF/88, é correto afirmar que:

Accepted Answer

É garantido o direito de propriedade, devendo esta atender a sua função social, sendo permitida a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.

Answer

O direito à propriedade é absoluto, não admitindo qualquer forma de relativização ou desapropriação por interesse público.

Answer

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do plano diretor ou de qualquer outra exigência legal.

Answer

O Município não possui competência constitucional para realizar desapropriações, sendo essa atribuição exclusiva da União.

Answer

A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser realizada exclusivamente em dinheiro, sendo vedado o pagamento em títulos da dívida pública.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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