Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3702900
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados?
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.