Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

Banca:: IDECAN
Órgão:: CNEN
Ano:: 2014
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2765727

A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as regras relativas a contratos administrativos que são regidos pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. É (são) cláusula(s) exorbitante(s) no contrato administrativo:

AOs casos de rescisão.BA possibilidade de alteração unilateral.CO objeto e seus elementos característicos.DAs condições de importação, quando for o caso.EO regime de execução ou a forma de fornecimento.

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Gabarito: Alternativa B.

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