Questão de Direito AdministrativoLei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MCTI_INSA_24
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MCTI-INSA-24-036-MCTIINSA-CB1-01-Q029
A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.
Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributários.
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Gabarito: ERRADO.