Questão de Direito AdministrativoLei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MCTI_INSA_24
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MCTI-INSA-24-036-MCTIINSA-CB1-01-Q031
A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República, mediante decreto, pode dispor sobre a extinção de cargos públicos somente se estes estiverem vagos.
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Gabarito: CERTO.