Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No processo penal militar, a denúncia pode ser recebida parcialmente pelo juiz, quando apenas parte dos fatos narrados configurar crime.

CFP · 2026

No CPM, a acao penal privada subsidiaria prescreve em 6 meses, contados da data em que o ofendido tomou conhecimento da autoria.

CFP · PMAL · 2026

A renúncia ao direito de queixa na ação subsidiária da pública impede o exercício dessa ação pelo ofendido, mas não afeta a ação pública do MP.

CFP · 2026

A acao penal privada subsidiaria no CPM depende de representacao previa do ofendido ao Ministerio Publico.

CFP · PMAL · 2026

No âmbito do Código Penal Militar, a ação penal é pública incondicionada, sendo promovida exclusivamente pelo Ministério Público Militar.