Diante de uma lacuna na lei processual penal sobre determinado procedimento incidental, o juiz precisa…

Question

Diante de uma lacuna na lei processual penal sobre determinado procedimento incidental, o juiz precisa decidir como integrar a norma. Sobre a interpretação e a integração da lei processual penal, nos termos do art. 3º do CPP, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A lei processual penal admite interpretação extensiva, aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito, conforme autoriza expressamente o art. 3º do CPP.

Answer

O art. 3º do CPP veda expressamente a interpretação extensiva e a aplicação analógica de qualquer norma processual penal, exigindo interpretação sempre literal.

Answer

A lei processual penal não admite o suprimento de lacunas, devendo o juiz abster-se de decidir quando não houver norma expressa sobre o ato a praticar.

Answer

A analogia em direito processual penal só é admitida quando prejudicial ao réu, sendo vedada a chamada analogia in bonam partem.

Answer

O art. 3º do CPP autoriza a integração apenas pelos costumes, excluindo a analogia e os princípios gerais de direito como meios de colmatação de lacunas.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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